Se pretende dar os primeiros passos no Alojamento Local, pode consultar o Regime Jurídico atualizado da autoria do Turismo de Portugal. Nele encontrará todas as informações e conceitos básicos para começar a organizar o seu negócio nesta área. Março 2024.

(Autoria do Turismo de Portugal, I.P.)
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"Com o presente guia, pretende-se transmitir aos contribuintes, em especial às pessoas singulares que pretendam iniciar ou que já exerçam atividades económicas no âmbito do alojamento local, informações genéricas sobre os seus direitos e obrigações. Pretende-se, guiar/apoiar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, bem como no atempado tratamento de questões administrativas associadas à atividade, visando facilitar a abertura do negócio." Novembro 2017.

(Autoria da Autoridade Tributária e Aduaneira)
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Já consultou os guias e quer Registar um novo estabelecimento de Alojamento Local?

Através da Plataforma ePortugal pode iniciar o registo para a exploração de um estabelecimento de alojamento local - moradia, apartamento, estabelecimentos de hospedagem, quartos. Pode aceder também ao serviço de pedido do "selo Clean & Safe" para alojamento local, obtido através da declaração "Estabelecimento Saudável & Seguro".

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